Decreto nº 93.050 de 30 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, de acordo com o artigo 64 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e tendo em vista a decisão judicial constante do Processo nº 24000-004252/86, DECRETA:

Brasília, 30 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica readaptado Aldo Fusco, Agente Administrativo, código NM-30, matrícula nº 1.198.505, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, no cargo de Inspetor do Trabalho, código NS-933, classe "b", referência NS-47, a partir de 17 de junho de 1980.

Art. 2º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ FRAGELLI Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU 31.7.1986