Artigo 3º do Decreto nº 93.049 de 29 de Julho de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizado o DNOCS a promover e executar, com recursos do Programa de Integração Nacional - PIN, e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Nordeste - PROTERRA, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 .