Artigo 2º do Decreto nº 93.049 de 29 de Julho de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As terras pertencentes à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE (0,1522 ha), ao Município de Acopiara (39,1619 ha e 0,4587 ha), ao Estado do Ceará (trecho da Estrada - Ce 021 com 1,0950 ha) e à União (trecho da Rede Ferroviária Federal, com 5,7000 ha) que se localizam dentro da área descrita no artigo anterior, ficam excluídas da declaração de utilidade pública constante do artigo 1º deste decreto.