Artigo 1º do Decreto nº 93.045 de 27 de Julho de 1986

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b". "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro ele 1964 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", com a área total de 2.510,0 ha (dois mil, quinhentos e dez hectares), situado no Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986 .