Artigo 5º do Decreto nº 93.022 de 27 de Julho de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Agropecuária São Felipe e Agropecuária Bacaraí", situados no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.