Artigo 4º do Decreto nº 93.017 de 27 de Julho de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São José'', situado nos Municípios de Birigui e Coroados, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências .