Artigo 5º do Decreto nº 93.006 de 27 de Julho de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro - Parte dos Quinhões 3-A e 8-A'', situado no Município de Palmas, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.