Artigo 2º do Decreto nº 92.993 de 25 de Julho de 1986
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.