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Coração para favoritarDecreto 92.983 de 24 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.001408/86 (Edital nº 56/86), DECRETA:

Brasília, 24 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



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JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.7.1986