Artigo 1º do Decreto nº 92.973 de 22 de Julho de 1986
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00 (noventa e um milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.