Artigo 3º do Decreto nº 92.942 de 18 de Julho de 1986
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito suplementar de Cz$ 141.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.