Artigo 27 do Decreto nº 9.292 de 23 de Fevereiro de 2018
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Fica revogado o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001 .