Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 92.913 de 10 de Julho de 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº BX-AO 6233-BA, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.002534/85-25, e delimitada pelo perímetro assim descrito: - tem início no canto do fundo, no lado esquerdo da cerca da SE existente; segue com rumo magnético de 47º00'00" NE, a uma distância de 07,00m e encontra-se com o eixo da LT 69 kV, Conceição do Coité - Retirolândia; neste alinhamento segue a uma distância de 43,00m até encontrar o marco M-2; neste ponto faz uma deflexão à direita, forma ângulo interno de 90º00'00", segue com rumo magnético de 43º00'00" SE, a uma distância de 100,00m até encontrar o marco M-3; neste ponto, com uma deflexão à direita, forma um ângulo interno de 90º00'00", segue com rumo magnético de 47º00'00" SW, a uma distância de 100,00m e encontra-se com o marco M-4; neste ponto, com uma deflexão à direita, forma um ângulo interno de 90º00'00", segue com rumo magnético de 43º00'00" NW, a uma distância de 50,00m e encontra-se com o canto da frente, no lado direito da cerca da SE existente; neste ponto, com uma deflexão à direita de 90º00'00", segue com rumo magnético de 47º00'00" NE, a uma distância de 50,00m e encontra-se com o canto do fundo, no lado direito da cerca da SE existente; neste ponto, com uma deflexão à esquerda de 92º00'00", segue com rumo magnético de 45º00'00" NW, a uma distância de 50,00m até encontrar o canto do fundo, no lado esquerdo da cerca existente, onde teve início esta descrição.