Artigo 5º do Decreto nº 92.912 de 10 de Julho de 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.