Artigo 1º do Decreto nº 92.912 de 10 de Julho de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, e benfeitorias, de propriedade particular, com o total de 4.673,60m² (quatro mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.