Artigo 4º do Decreto nº 92.910 de 9 de Julho de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.