Artigo 1º do Decreto nº 92.876 de 30 de Junho de 1986

É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b" "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , parte do imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas/Santa Bárbara" ou "Fazenda Patos" com a área de 22.679,0 ha (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e nove hectares) situado no Município de Promissão, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986 .