Artigo 4º do Decreto nº 92.862 de 27 de Junho de 1986
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ceder à UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no Estado de Rondônia, o imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.