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Artigo 3º do Decreto nº 92.859 de 27 de Junho de 1986

Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION - EAC.

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Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 92.859 /1986