Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 6º do Decreto nº 92.858 de 27 de Junho de 1986

Cria o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste Decreto.