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Coração para favoritarDecreto 92.853 de 27 de Junho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29111.000481/85, DECRETA:

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



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JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986