Artigo 1º do Decreto nº 92.846 de 27 de Junho de 1986
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco milhões e trezentos e sessenta e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.