Artigo 3º do Decreto nº 92.824 de 25 de Junho de 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Fruta D'Anta" e "Ave Maria", situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 .