Artigo 1º do Decreto nº 92.817 de 24 de Junho de 1986

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho Progresso", com a área total de 504 ha (quinhentos e quatro hectares), situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, e compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986 .