Artigo 3º do Decreto nº 92.816 de 24 de Junho de 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Tereza", situado no Município de TUNTUM, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 .