Artigo 2º do Decreto nº 92.785 de 16 de Junho de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O trecho da BR-222, de propriedade da União, que se localiza dentro da área de terra atingida pela decretação de utilidade pública, fica excluído da declaração constante do artigo 1º deste decreto.