Artigo 24 do Decreto nº 9.278 de 5 de Fevereiro de 2018

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Acessar conteúdo completo

Art. 24

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ (Download para alta definição) (Download para alta definição)