Artigo 22 do Decreto nº 9.278 de 5 de Fevereiro de 2018

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

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Art. 22

~~Permanecem válidas as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores a este Decreto. Revogações~~

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ ~~(Download para alta definição)~~ (Download para alta definição) (Download para alta definição)