Artigo 18 do Decreto nº 9.278 de 5 de Fevereiro de 2018

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

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Art. 18

~~A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado.~~

Anexo

Texto

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