Artigo 17, Inciso IV do Decreto nº 9.276 de 2 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

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Art. 17

Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII a este Decreto:

I

Anexo VI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos;

II

Anexo VII - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;

III

Anexo VIII - Relação das despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira;

IV

Anexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2018 - Receita por fonte de recursos;

V

Anexo X - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2018 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

VI

Anexo XI - Resultado primário das empresas estatais federais - 2018;

VII

Anexo XIII - Demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas;

VIII

Anexo XIV - Fluxo de pagamento das despesas obrigatórias de que trata o Anexo VIII;

IX

Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo central - 2018;

X

Anexo XVI - Programação das despesas financeiras por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XI

Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e

XII

Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.