Artigo 3º do Decreto nº 92.730 de 30 de Maio de 1986
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$622.920,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.