Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 92.724 de 29 de Maio de 1986
Dispõe sobre a contratação de especialistas e técnicos em atividades científicas, tecnológicas ou de registro da propriedade industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Observados os limites financeiros e orçamentários, aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e autárquica, incumbidos de atividades científicas, tecnológicas ou de registro da propriedade industrial, as disposições constantes dos itens I a VI do art. 1º do Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981 .
Parágrafo único
A contratação permitida por este artigo abrange especialistas e técnicos de nível médio ou superior, nos quantitativos fixados pelo Presidente da República e exclusivamente para execução das mencionadas atividades.