Artigo 5º do Decreto nº 92.721 de 29 de Maio de 1986
Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente da Universidade Federal de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste decreto vigoram a contar da citação, conforme consta da sentença judicial, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal de Minas Gerais.