Decreto 9.272 de 29 de Janeiro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 16 de fevereiro de 2018." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2018