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Artigo 2º do Decreto nº 92.715 de 23 de Maio de 1986

Abre ao Ministério do Interior, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$589.882.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 2º do Decreto 92.715 /1986