Artigo 9º do Decreto nº 9.270 de 20 de Abril de 1942
Outorga concessão a Filoteu de Godói, para o aproveitamento, já realizado, da queda dágua Cerrado, no córrego do mesmo nome, situada seiscentos (600) metros à montante da vila de Canápolis, distrito do mesmo nome, município de Monte Alegre, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
. O concessionário gozará, desde a data do registo de que trata o art. 4º, e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria.