~~PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PRRA) DO ESTADO DE MINAS GERAIS~~

~~I. JUSTIFICATIVA~~

~~1.1 - A Estrutura Fundiária Mineira~~

O Estado de Minas Gerais caracterizava-se, até o final dos anos 60, por perfil predominantemente agrário, que passa a sofrer alterações significativas, tanto em sua estrutura fundiária quanto em sua estrutura produtiva, sobretudo da década de 70 em diante. Essas transformações, no entanto, não chegam a erradicar o peso do binômio latifúndio-minifúndio, característica secular do setor agropecuário mineiro, tendo antes contribuído para agravá-lo em muitas regiões.

Em vinte anos, de 1960 a 1980, a área ocupada pelos estabelecimentos agrícolas no Estado cresceu 19,5%, segundo o Censo Agropecuário. Esse processo de expansão da área dos estabelecimentos significou, na década de 60, formação mais intensa de menores propriedades e subdivisão de parte das propriedades existentes. Nos dez anos seguintes, a maior expansão relativa da área ocupada caracterizou-se pela formação mais freqüente de médias e grandes propriedades, com área superior a 200 hectares.

A estrutura fundiária estadual é caracterizada pela presença significativa das pequenas propriedades e dentre elas, pelo grande número de minifúndios: em vinte anos, os estabelecimentos com até 50 hectares cresceram em número e na área ocupada, representando um aumento da minifundização das menores propriedades, demonstrado pela queda da área média dos estabelecimentos nesta faixa: 17,58 hectares em 1960, caindo para 16,53 em 1980.

Já nos maiores estabelecimentos, acima de 1.000 hectares, a área média cresceu de 2.432 para 2.698 hectares, de 1960 a 1980. Assim, as terras concentraram-se em menor número de mãos, proporcionalmente à situação existente em 1960.

Segundo os dados do Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, de 1985, nos estratos de área até 100 hectares encontram-se quase 83% do total de imóveis, ocupando apenas 23,2% da área total. Entre outros ressalta-se o fato de que imóveis com menos de 10 hectares representam quase 30% do total, ocupando apenas 1,56% da área cadastrada. No outro extremo da distribuição, os imóveis acima de 1.000 hectares constituem apenas 1,05% do total, correspondendo a 31% da área.

Quanto às categorias dos imóveis, o Cadastro do INCRA mostra que praticamente 60% são caracterizados como minifúndios, 27,7% como latifúndios por exploração e somente 12,2% como empresas rurais. Apenas 9,2% da área se encontram em mãos dos proprietários minifundiários, contra 57% de latifúndios por exploração e 32,9% de empresas privadas. Os latifúndios por dimensão (imóveis que excedem mais de 600 vezes o módulo fiscal da região) são em número de 11 no Estado, ocupando mais de 529 mil hectares, com uma área média superior a 48 mil hectares.

A esse quadro de concentração fundiária que, sem dúvida, constitui obstáculo ao aumento da produção e da produtividade rural, além de impedir a fixação do homem à terra e a melhoria de suas condições de vida, agregam-se outros dados não menos importantes. De acordo com painéis atualizados do Cadastro, cerca de 12 milhões de hectares - ou 22% das terras aproveitáveis do Estado - estariam ociosos, ou seja, classificados como terras potencialmente produtivas mas não utilizadas.

O Estatuto da Terra, ao permitir a desapropriação dos imóveis classificados como latifúndios para fins de reforma agrária, exclui, no entanto aqueles com área compreendida entre uma e três vezes o módulo fiscal da região. Assim, conforme o Cadastro do INCRA de 1985, existem em Minas Gerais cerca de 7,8 milhões de hectares de terras aproveitáveis não-exploradas, encravadas nos imóveis referidos.

~~1.2 - As Tensões Sociais no Campo~~

Levantamento do INCRA/MG - com base em informações obtidas nos processos existentes no próprio órgão, em fichas e relatórios relativos a tensão social, bem como da FUNAI, RURALMINAS, FETAEMG, CPT e FAEMG, com atualização mensal - registra atualmente 154 áreas de tensão no Estado, envolvendo 68 mil pessoas numa superfície de 870 mil hectares, aproximadamente.

O aparecimento das situações de tensão está ligado à disputa pela terra envolvendo fazendeiros, grileiros e posseiros, à pressão sobre pequenos proprietários e parceiros, ou ainda à invasão das áreas indígenas e ocupação de terras ociosas por parte de trabalhadores sem terra. Os conflitos, freqüentemente, são abertos e antigos, registrando-se formas de intimidação e violência tais como queima de casas e plantações, obstrução de passagem, ameaças, espancamentos e casos de morte.

Essas tensões têm-se intensificado e expandido em número de áreas e evoluído de forma preocupante. As áreas regionais que registram o maior número de casos são, coincidentemente, aquelas em que o processo de concentração das terras atingiu índices agudos em período recente, seja com a expansão da fronteira agrícola, seja com a redefinição da estrutura fundiária, onde predominavam, há décadas, posseiros minifundiários e pequenos proprietários.

Assim, o processo de implantação da reforma agrária, ao resolver pendências antigas e recentes em torno da questão da terra, poderá contribuir decisivamente para diminuir drasticamente e, até mesmo, eliminar os casos de violências que agitam o campo de Minas Gerais.

~~1.3 - A Utilização das Terras do Estado~~

Os dados dos censos agropecuários de 1970 e 1980 demonstram o enorme peso representado pela área utilizada para a pecuária no Estado: em 1970, cerca de 70,7% das terras dos estabelecimentos agropecuários eram utilizados para pastagens naturais e artificiais; em 1980, essa área havia caído para 63,8% do total das terras. Ainda assim, apesar do crescimento do rebanho, a pecuária mineira continuava em grande parte com um caráter extensivo e baixíssima lotação: a média estadual de densidade de bovinos por pastagem era, em 1980, de 0,69 cabeça por hectare.

A área de lavouras permanentes e temporárias representava, em 1980, 10,3% do total das terras, já as florestas naturais e plantadas, que em 1970 representavam 9,4% do uso das terras, em 1980 elevaram sua participação para 15,5% da área total.

Esse quadro demonstra que o processo de concentração de terras também está vinculado à sua utilização para pecuária, em grande parte extensiva: enquanto as áreas de pastagens naturais têm enorme peso na distribuição, as áreas de lavouras e, particularmente, as lavouras temporárias, onde se situa a pequena produção de subsistência, representam alto percentual do número de unidades rurais (82,6% em 1970 e 88,2% em 1980) e participam em proporção quase insignificante em sua superfície total (7,1% em 1970 e 10,3% em 1980).

Ao longo da última década, ocorreram mudanças significativas na utilização das terras no Estado, mas elas não alteraram padrão típico de concentração e irracionalidade. Ao contrário, ocorreu certo agravamento de determinadas características perversas do setor agropecuário, ainda que tenha caído a área reservada às pastagens naturais. De fato, ampliou-se enormemente a área de pastagens plantadas, que cresceu 119,5% em 10 anos; mas o maior salto foi registrado na utilização das terras para reflorestamento, que aumentaram em 483,9% em relação à década anterior; as lavouras permanentes ampliaram sua participação em 107,1%, refletindo sobretudo o avanço do café. A incorporação de novas áreas e reservas naturais reflete-se no crescimento das florestas nativas, cuja área subiu em 52,4%. Em último lugar vem a expansão das áreas de lavoura temporária que, com todo o processo de modernização do setor agropecuário, cresceram apenas 21% em área ocupada no Estado, apesar de envolverem a maior percentagem dos produtores.

A realidade mineira demonstra a importância da lavoura de subsistência no Estado, com um grande número de pequenos produtores de milho, feijão e arroz. Se extrair-se da produção global das lavouras mais importantes a participação dos menores estabelecimentos (com área até 100 ha) e dos estabelecimentos acima de 1.000 hectares, ver-se-á que os menores estabelecimentos produzem cerca de 44% do milho, 57% do feijão, 46% do arroz, 61% da mandioca e quase 48% do algodão.

É nas grandes lavouras comerciais (café, cana e soja), cuja produção exige um volume maior de capital, que os pequenos estabelecimentos tendem a ter reduzida sua participação. Ainda assim, no caso do café contribuem com 38,1% da quantidade produzida, 43,2% da área plantada e 37,9% do valor da produção. À menor participação vai-se dar na produção de soja, que se concentra enormemente nos estabelecimentos de 100 a 1.000 hectares.

Examinando a situação dos estabelecimentos maiores que 1.000 hectares, verifica-se sua reduzidíssima participação na produção de milho, feijão, café, mandioca e algodão, que não chega sequer a 10% do global, seja na quantidade, na área ocupada ou no valor da produção.

A participação dessas grandes propriedades só se torna mais expressiva no caso da cana-de-açúcar, em que os estabelecimentos com área superior a 1.000 hectares são responsáveis por 48% da quantidade produzida, 33,4% da área ocupada pela lavoura e 49,3% do valor da produção. Sua participação também é elevada na produção de soja (30,6% da quantidade, 31,9% da área e 34,7% do valor da produção).

Portanto, a maior parcela da produção para o abastecimento interno e boa parte das lavouras comerciais destinadas à exportação e à agroindústria provêm das pequenas e médias propriedades, o que vem confirmar o potencial da reforma agrária como medida destinada a colocar mais terras em uso produtivo e promover o desenvolvimento econômico do Estado.

Observa-se que o peso da pecuária extensiva, configurando largas faixas de terras ociosas, e a importância de culturas como o milho, o feijão e o arroz, em sua maior parte originárias da pequena produção e desenvolvendo-se de forma rudimentar, são responsáveis pelo baixo nível técnico do setor agropecuário mineiro.

Nesse caso, o processo de reforma agrária pode contribuir para o aumento da produção tanto no sentido de incorporação de terras ociosas ao processo produtivo como na elevação do nível técnico da produção agropecuária do Estado.

~~1.4 - Geração de Emprego e Renda~~

A agricultura mineira ainda se baseia fundamentalmente no trabalho familiar, mas vive processo de transição, no qual a busca do emprego temporário por parte de grande número de trabalhadores com pouca terra ou mesmo sem terra alguma passa a ser cada vez maior. Em contrapartida, como conseqüência das transformações operadas na estrutura produtiva com a introdução ou expansão de certas culturas e tecnologias, aumenta a oferta de empregos sazonais e diminuem relativamente os empregados permanentes e os parceiros.

Se bem que a migração campo-cidade seja uma tendência inerente ao processo de desenvolvimento capitalista, esse fenômeno assume contornos sociais graves no País e no Estado. Na verdade, o processo de concentração da propriedade e da renda e as pressões decorrentes sobre a pequena produção vêm causando aparecimento de tensões demográficas, ocasionadas pelos elevados índices alcançados pelo êxodo rural em direção às áreas urbanas - onde os migrantes não são absorvidos pelas atividades produtivas - ou pelo crescimento acelerado dos trabalhadores volantes, desempregados sazonais que perambulam pelo campo em busca de emprego nas regiões mais desenvolvidas, em geral nas épocas de safras. Assim, cresce velozmente a população urbana marginalizada e carente, enquanto o campo se transforma num vazio demográfico. Sem dúvida alguma a reforma agrária, propiciando o acesso à terra e ao emprego produtivo aos trabalhadores rurais, contribuirá decisivamente, para diminuir as tensões urbanas e elevar o nível de emprego no Estado.

Entre 1970 e 1980 foram criados 1,2 milhão de novos empregos na economia mineira, média anual de 120 mil; enquanto isto, no setor agropecuário havia perdas acumuladas na década de 60 e 108,7 mil empregos, acrescidos de menos 195,7 mil empregos na década seguinte.

A pressão sobre os setores secundários e terciários da economia, em busca de empregos, e sobre os serviços urbanos em geral pode ser aquilatada pelo índice de urbanização do Estado, que passou de 39,6% em 1960 para 67,1% em 1980, o que significa crescimento de 69,4% no intervalo de 20 anos, segundo estudos da SEPLAN-MG.

Não há dúvida de que o acelerado êxodo rural observado em Minas Gerais, que vem-se agravando a cada ano, gerando crescimento precoce das médias e grandes cidades, está intimamente vinculado ao processo ocorrido no campo, onde o trabalhador rural, incluindo o pequeno produtor, fica cada vez mais sem espaço e sem função produtiva. Por outro lado, a maior parte do contingente populacional expulso do campo também não encontra postos produtivos nas áreas urbanas.

A reforma agrária deve ser analisada dentro dessa ampla realidade econômica e social que caracteriza Minas Gerais, realidade, aliás, não muito diferente de outros Estados do País. Combinada com outras políticas de renda e de emprego, ela teria alto potencial de transformação sobre graves problemas da estrutura agrária do Estado, com conseqüências benéficas para as áreas urbanas.

Contribuiria para a superação das tensões sociais e conflitos pela posse da terra, que se tornam cada vez mais graves no Estado. Ampliaria consideravelmente a área de lavoura destinada ao abastecimento interno de alimentos básicos e alguns produtos de importante valor comercial, na medida em que desestimularia a ociosidade das terras e sua manutenção como reserva de valor. Ao mesmo tempo, estimularia formas de produção mais adequadas à pequena produção, através da criação de linhas de pesquisa crédito e assistência que permitissem seu desenvolvimento.

Agiria sobre o processo agudo de expulsão da população rural por carência de terra e emprego no campo, criando novos postos de trabalho a baixo custo, aliviando a pressão populacional sobre os grandes e médios centros urbanos do Estado e melhorando o abastecimento interno desses centros.

Além disto, poderia proporcionar utilização mais adequada e eficaz dos recursos investidos em obras públicas na área rural e em programas sociais que visam a promover o desenvolvimento da pequena produção ou melhorar o perfil do setor agrícola, mas que não tiveram a capacidade de promover alterações mais amplas nos aspectos asfixiantes da estrutura fundiária estadual.

~~II. OBJETIVOS E METAS~~

~~Em consonância com os objetivos estabelecidos pelo PNRA, o Plano Regional de Reforma Agrária de Minas Gerais - PRRA-MG traduz-se:~~

a) na necessidade de mudança na estrutura fundiária, caracterizada pela concentração das terras, pela marcante presença do minifúndio na estrutura fundiária e produtiva e pelo peso de vastas extensões de terras mantidas ociosas ou ocupadas por uma pecuária ultra-extensiva;

~~b) na contribuição significativa da pequena produção à oferta de alimentos e matérias-primas;~~

~~c) na necessidade de criação rápida de novos empregos no meio rural;~~

d) na diminuição do êxodo rural, entre outros fatores, causado pela, estrutura fundiária concentradora, por uma agropecuária atrasada e rudimentar, pela pequena propriedade e pela ausência de empregos no campo;

e) no fortalecimento dos investimentos públicos para o desenvolvimento do setor rural, referindo-se aqui tanto às obras públicas destinadas à criação de infra-estrutura para o desenvolvimento rural (barragens, eletrificação, estradas, programas de irrigação, armazenagem, crédito rural e incentivos ao desenvolvimento da produção) quanto à aplicação prioritária dos recursos destinados aos programas voltados para o desenvolvimento da pequena produção e aos demais programas implantados nas áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Plano de Reforma Agrária;

f) na erradicação dos focos de tensão, o que significa buscar rápida solução dos problemas hoje existentes e estancar o processo de agravamento dos conflitos pela posse da terra e violência no campo;

~~g) na necessidade de assegurar ações de conservação, renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais, em ações conjuntas com o IBDF.~~

O Estado de Minas Gerais possui, segundo os dados do Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA de 1985, um total de 484.900 beneficiários potenciais da reforma agrária, incluindo-se aí apenas os trabalhadores sem terra (parceiros, arrendatários, 2/3 do número médio dos trabalhadores assalariados e o total dos demais trabalhadores não-assalariados). Somando-se a esse contingente os proprietários e posseiros minifundiários, seriam 861.251 os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, o maior número entre os estados brasileiros. Ao lado disso, o levantamento cadastral do INCRA registra que os latifúndios por exploração e por dimensão no Estado ocupam quase 31 milhões de hectares, dos 53,7 milhões cadastrados. No interior desses latifúndios, de acordo com os dados do Cadastro, as áreas aproveitáveis não-exploradas representariam 10,1 milhão de hectares.

~~O PNRA estabeleceu como meta para Minas Gerais, no período 1986-1989, o assentamento de 138.400 famílias, das quais 14.900 em 1986.~~

~~III. ÁREA (ZONA) PRIORITÁRIA E ÁREAS DE AÇÃO~~

O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para fins de reforma agrária.

Tendo em conta a gravidade e dimensão dos problemas gerados peIa estrutura de posse e uso da terra - os quais tenderão a assumir caráter ainda mais agudo se medidas concretas não forem adotadas pelo poder público -, considera-se zona prioritária para reforma agrária toda a extensão territorial rural do Estado.

Atingirão cerca de 504.000 hectares as áreas a serem desapropriadas no Estado para atender às metas fixadas para 1986. As áreas de ação e a localização das áreas desapropriáveis são determinadas em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, aprovado pelo Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985.

~~IV. PROGRAMAS DE AÇÃO~~

~~4.1 Programa Básico: Assentamento de Trabalhadores Rurais~~

Objetiva proporcionar acesso à terra aos trabalhadores que não a possuem ou que a detêm em quantidade insuficiente, criando simultaneamente novas unidade produtivas com vistas ao auto-abastecimento das famílias assentadas e geração de excedentes comercializáveis.

De acordo com o PNRA, a diretriz básica do programa de assentamento será a participação efetiva dos beneficiários desde a fase inicial dos trabalhos. Essa participação dar-se-á a nível dos órgãos representativos dos trabalhadores rurais e a nível dos projetos de assentamento (comunidades, associações e comissões de representantes de trabalhadores), já existentes ou a serem criados. Entre outros temas, serão discutidos com os beneficiarias:

~~a) tipo de assentamento - se individual, comunitário ou misto;~~

~~b) no caso de lotes individuais, o tamanho médio dos lotes, segundo informações técnicas e parâmetros dos PNRA e PRRA-MG;~~

~~c) critérios pelos quais reassenta os posseiros e trabalhadores na área;~~

~~d) critérios para seleção dos beneficiários, obedecidas as normas legais vigentes;~~

~~e) forma de organização social dos assentados em áreas de trabalho, produção, comercialização e industrialização.~~

~~Torna-se, ademais, necessário:~~

a) realizar gestões visando a participação de outros organismos públicos federais, estaduais e municipais na implantação dos projetos; as medidas de política agrícola (crédito, comercialização, assistência técnica, pesquisa, eletrificação rural etc.) e social (saúde, educação e habitação) serão equacionadas através da atuação destes organismos, a par das diretrizes estabelecidas a nível ministerial e a partir de participação desses órgãos no PRRA;

b) no dimensionamento dos lotes, considerar renda mínima líquida a ser obtida em cada parcela ou por unidade familiar, a partir de contatos com os produtores rurais e embasados no Decreto nº 55.891/66, artigos 19 e 20, além de estudos técnicos aprofundados; serão também considerados os módulos adequados a cada imóvel, região, qualidade da terra e tipo de exploração definida para a área, bem como as sugestões dos trabalhadores rurais; os beneficiários prioritários da reforma agrária, nesse primeiro ano, serão os posseiros e trabalhadores sem terra, de acordo com o artigo 25 do Estatuto da Terra;

~~c) evitar, ao máximo, o deslocamento de beneficiários de seus locais de origem, no processo de redistribuição de terras;~~

~~d) buscar a colaboração dos beneficiários na conservação dos recursos naturais e na manutenção das áreas de reservas florestais previstas em lei.~~

~~4.2 - Programa Complementar: Regularização Fundiária~~

O programa de regularização fundiária em Minas Gerais está necessariamente vinculado à ação conjunta INCRA-RURALMINAS, na medida em que sua viabilização dar-se-á fundamentalmente em terras devolutas do Estado.

Cabe destacar a importância da ação de regularização fundiária prevista no Projeto Nordeste, executada pela RURALMINAS em convênio com o INCRA e em fase adiantada de andamento no Município de Rio Pardo de Minas, com o término previsto para 1986.

Espera-se, em relação à regularização fundiária, em geral, e, em particular, no Projeto Nordeste, concretizar principalmente a diretriz operacional do PNRA, a saber: ''levar em consideração (...) as formas de exploração condominal de terra, dos recursos hídricos e florestais, de maneira que os trabalhadores rurais tenham acesso a bens fundamentais efetivamente incorporados à sua economia''.

~~V. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, AÇÕES DE APOIO E ESTIMATIVA DE CUSTOS~~

A infra-estrutura necessária aos assentamentos compreenderá, basicamente, estradas de acesso, habitações e obras comunitárias. Os serviços de apoio à produção e bem-estar social incluem ações nas áreas de crédito rural, assistência técnica, difusão de tecnologia, saúde e educação.

As terras obter-se-ão via desapropriação por interesse social, quando não se utilizarem áreas devolutas. No primeiro caso, por imposição constitucional, o poder público deverá indenizar o valor das terras desapropriadas com títulos da dívida agrária (TDA). A fixação do valor a ser indenizado, contudo, pode depender de laudos, avaliações e pronunciamento do Judiciário, e por isso é virtualmente impossível definir a priori o volume de recursos (em TDA) necessários.

Assim os recursos estimados para execução deste plano em 1986 limitam-se aos indispensáveis para fazer face a dispêndios com indenizações de benfeitorias em áreas desapropriadas, ações de redistribuição de terras (seleção de imóveis, vistorias, perícias, demarcações, assentamentos, administração), infra-estrutura básica (estradas de acesso, habitações e obras comunitárias), saúde, educação, assistência técnica, extensão rural, armazenagem, crédito rural (investimento e custeio).

~~Caberá ao MIRAD adotar medidas necessárias visando garantir disponibilidade de TDA para que se atinjam as metas fixadas.~~

~~As necessidades de recursos (exclusive desapropriações de terras) são apresentadas no quadro a seguir.~~

~~PRRA-MG ESTIMATIVA DOS CUSTOS (*) 1986~~

~~(Cz$1 mil)~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~CUSTO ESTIMADO~~
~~Indenização de benfeitorias e ação de redistribuição de terras~~	~~640.791,2~~
~~Infra-estrutura básica~~	~~193.188,0~~
~~Saúde~~	~~31.649,1~~
~~Educação~~	~~19.207,7~~
~~Assistência técnica e armazenagem~~	~~68.138,4~~
~~Crédito rural:~~	~~243.654,8~~
~~- investimento~~	~~163.702,5~~
~~- custeio~~	~~79.952,3~~
~~Total~~	~~1.196.629,2~~

~~(*) Excluídos os custos de obtenção das terras via desapropriação.~~

Com base nos dados apresentados tem-se que o custo total, excluída a indenização das terras a serem desapropriadas, para o assentamento de 14.900 famílias é da ordem de Cz$1.196,6 milhão. Chame a atenção para o volume requerido para crédito de investimento e custeio para os novos produtores rurais, da ordem de Cz$243,7 milhões.

~~VI. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS~~

Este plano, assim como todos os demais que conformam o Plano Nacional de Reforma Agrária, incorpora situações previsíveis, planejáveis. Traduzindo o que efetivamente se realizará no campo, os planos operativos tomam por base essas situações e baseiam-se nos conhecimentos e informações hoje existentes.

~~No Âmbito da reforma agrária, contudo, os eventos podem e costumam assumir cursos imprevisíveis, neste caso exigindo rápida e adequada resposta do poder público.~~

~~Assim, metas e recursos previstos neste plano poderão sofrer alterações durante sua implantação. Situações emergenciais examinar-se-ão no tempo e contexto apropriados.~~

Art. 1º