~~PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PRRA) DO ESTADO DE GOIÁS~~

~~I. JUSTIFICATIVA~~

A estrutura fundiária goiana apresenta grandes distorções, a exemplo do que ocorre em todo País. Dos 63.254.335 ha cadastrados do Estado, 2,2% são ocupados por minifúndios, que representam 27,2%.-dos imóveis. As empresas rurais constituem 22,3% dos imóveis e ocupam 28,2% da área. Os latifúndios por dimensão e exploração perfazem 50,2% dos imóveis e ocupam 69,4% da área, deixando ociosas 18.165.092 ha, ou 53,3% das terras agricultáveis.

~~Por outro lado, eleva-se a cada ano o número de conflitos agrários em todo o Estado, gerados pelo sistema de posse é uso da terra, pelas relações de produção e pelas ocupações sumárias.~~

~~A partir dessas evidências, observa-se constante migração da zona rural para a urbana, gerada pela falta de meios que permitam a fixação, no campo, dos responsáveis pela produção de alimentos.~~

~~Os números confirmam essa situação. Em 1960, a população rural do Estado de Goiás era de 69,73% do total. Dez anos depois, caiu para 57,83% e, em 1980, representou apenas 37,83% do total.~~

Em pequena proporção o fenômeno da perda de população já podia ser notado na década de 60, quando dos 197 municípios existentes, 27 tiveram diminuído seu contingente populacional. Em 1970-80 o processo assumiu maiores dimensões - 83 dos 221 municípios do Estado perderam população.

A tendência à localização no eixos rodoviários, a existência de áreas de mineração empregadoras de elevados contingentes de mão-de-obra, a prática da pecuária intensiva, a perspectiva de acesso aos equipamentos urbanos das grandes cidades e a predominância, em vários municípios, de pequenas propriedades, representaram as principais causas do êxodo rural.

O Estado de Goiás necessita urgentemente formular estratégia de mudança de sua estrutura fundiária que permita, gradualmente, minimizar as disparidades e promover a justiça social, criando novas condições de trabalho no campo.

Considerando-se a atual situação do País, o Estado de Goiás, por ter sua economia basicamente fundada na agricultura e pecuária, necessita, para reforçar sua produção, que sejam agregadas novas áreas ao sistema produtivo, além de desenvolver uma política agrícola eficiente. Os problemas enfrentados pelo setor apresentam-se com maior evidência em relação aos altos custos dos insumos e do crédito agrícola; à estrutura deficitária da comercialização interna e externa; ao baixo poder aquisitivo da classe produtora; aos custos elevados dos produtos de primeira necessidade; e à crescente demanda populacional.

Evidenciados os problemas, surge a reforma agrária como um programa de alcance social incontestável, que permitirá resgatar a dívida para com essa massa que anseia por modificações indispensáveis ao desenvolvimento do País e à integração ao sistema produtivo dos que dele se encontram alijados.

~~II. OBJETIVOS E METAS~~

~~2.1 - Objetivos~~

Este PRRA objetiva reformular a estrutura agrária regional, no sentido de adaptá-la às condições atuais de produção, favorecendo a, função social da terra, ou seja, seu uso para fins produtivos, dentro das normas previstas no Estatuto da Terra e atendendo à população de baixa renda, migrantes e moradores de zonas de tensão social.

~~2.2 - Metas~~

~~Conforme estabelece o PNRA, o Estado de Goiás tem como meta o assentamento, no quadriênio 1986-89, de 125.500 famílias. Para 1986 está previsto o assentamento de 13.500 famílias.~~

~~III. Área (zona) Prioritária e Áreas de Ação~~

O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para fins de reforma agrária.

Tendo em conta a gravidade e dimensão dos problemas gerados pela estrutura de posse e uso da terra - os quais tenderão a assumir caráter ainda mais agudo se medidas concretas não forem adotadas pelo poder público - considera-se zona prioritária para reforma agrária toda a extensão territorial rural do Estado.

Atingirão cerca de 897.850 hectares as áreas a serem desapropriadas no Estado para atender às metas fixadas para 1986. As áreas de ação e a localização das áreas desapropriáveis são determinadas em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, aprovado pelo Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985.

~~IV. Programas de Ação~~

~~4.1 - Programa Básico: Assentamento de Trabalhadores Rurais~~

~~A reforma agrária concretizar-se-á por intermédio do assentamento de trabalhadores rurais em terras agrícolas, preferencialmente nas regiões onde habitam.~~

Na elaboração do projeto de assentamento de trabalhadores rurais, sempre que possível serão ouvidos os beneficiários das decisões fundamentalmente relacionadas com as formas possessórias e de uso da terra.

~~O programa básico se apoiará na oferta de terras, condições de seu uso e organização do trabalhador.~~

~~As principais diretrizes operacionais a serem observadas na sua implementação são as seguintes:~~

~~a) o acesso à terra será concretizado imediatamente após a imissão de posse nas áreas desapropriadas, mediante rápido processo seletivo;~~

~~b) enquanto não for determinada a forma definitiva de apropriação, será utilizado, quando se fizer necessário, o instituto da concessão de uso, como forma transitória de acesso à terra;~~

~~c) nas áreas já ocupadas, ou com ocupação rarefeita, procurar-se-á respeitar as situações existentes, de forma a não constituir privilégio em relação às demais situações;~~

d) o programa básico promoverá a organização sócio-econômica dos beneficiários, através de ações que objetivarão atender aos serviços de assistência rural e de infra-estrutura econômica e social que proporcionem a concretização dos assentamentos;

~~e) os beneficiários serão capacitados através de ações participativas que envolvam o pessoal técnico e administrativo dos diversos organismos governamentais atuantes na área do assentamento;~~

~~f) será promovida participação efetiva de órgãos estaduais e municipais na iniciação, implantação e consolidação dos assentamentos;~~

g) os beneficiários serão assentados, preferencialmente, em locais mais próximos às origens, evitando-se ao máximo o deslocamento; nos casos de remembramento de minifúndios, sempre que possível adotar-se-á a desapropriação de latifúndios improdutivos situados em suas imediações;

~~h) a reconcentração de terras será desestimulada, salvo quando a situação implicar remembramento de minifúndios.~~

~~Essas diretrizes, sempre que fatos novos o exigirem, poderão ser reapreciadas, permitindo sua adequação à dinâmica operativa do programa básico.~~

A organização dos assentamentos guardará estreita vinculação com as condições peculiares de cada projeto, em consonância com as tradições dos trabalhadores a serem assentados não fugindo às normas e instruções pertinentes.

A redivisão das áreas far-se-á de modo a assegurar evolução econômica e social das novas unidades de produção e respectivas famílias beneficiadas, atentando sempre para as peculiaridades regionais e culturais.

~~4.2 - Programas Complementares~~

~~i - Regularização Fundiárias~~

De acordo com as diretrizes estabelecidas no PNRA, os órgãos fundiários regionais (INCRA, IDAGO e GETAT) atuarão de forma integrada. Para tanto, já em 1986 deverão ser firmados convênios com vistas a convergir ações em benefício da reforma agrária, evitando-se, dessa forma, ações isoladas e paralelas.

Os trabalhos discriminatórios, administrativos ou judiciais serão estabelecidos em áreas concentradas com ocupações, visando dar esclarecimento às dúvidas dominiais e, ao mesmo tempo, identificar e arrecadar terras devolutas vagas, propícias a novos assentamentos.

A destinação das terras incorporadas ao patrimônio público consistirá na outorga de instrumentos que declarem, atribuam ou constituam o direito de propriedade de um imóvel perfeitamente definido. Devem ser consideradas, também, a utilização do instrumento da concessão de uso e a aplicação da forma de exploração condominial da terra.

~~A demarcação das terras públicas apuradas, não menos importante, far-se-á objetivando a melhor ordenação das parcelas que serão destinadas aos beneficiários.~~

~~ii - Colonização~~

~~O PRRA-GO propõe-se desenvolver as seguintes ações no campo da colonização:~~

~~a) levantar os projetos de colonização particular existentes no Estado, acompanhando-os dentro das normas que norteiam esse tipo de atividade;~~

~~b) identificar as áreas cadastradas em nome de empresas com projetos agropecuários, com o fim de conhecer seu grau de aproveitamento e propor medidas corretivas, se for o caso;~~

c) promover contatos entre instituições federais e estaduais (IDAGO) que desenvolvem atividades semelhantes, com a finalidade de realizar completo levantamento de seus projetos de colonização e propor medidas para a adequação ao programa de reforma agrária.

~~V. Infra-estrutura Básica, Ações de Apoio e Estimativa de Custos~~

A infra-estrutura necessária aos assentamentos compreenderá, basicamente, estradas de acesso, habitações e obras comunitárias. Os serviços de apoio à produção e bem-estar social incluem ações nas áreas de crédito rural, assistência técnica, difusão de tecnologia, saúde e educação.

As terras obter-se-ão via desapropriação por interesse social, quando não se utilizarem áreas devolutas. No primeiro caso, por imposição constitucional, o poder público deverá indenizar o valor das terras desapropriadas com títulos da dívida agrária (TDA). A fixação do valor a ser indenizado, contudo, pode depender de laudos, avaliações e pronunciamento do Judiciário, e por isso é virtualmente impossível definir a priori o volume de recursos (em TDA) necessários .

Assim os recursos estimados para execução deste plano em 1986 limitam-se aos indispensáveis para fazer face a dispêndios com indenizações de benfeitorias em áreas desapropriadas, ações de redistribuição de terras (seleção de imóveis, vistorias, perícias, demarcações, assentamentos, administração), infra-estrutura básica (estradas de acesso, habitações e obras comunitárias), saúde, educação, assistência técnica, extensão rural, armazenagem, crédito rural (investimento e custeio).

~~Caberá ao MIRAD adotar medidas necessárias visando garantir disponibilidade de TDA para que se atinjam as metas fixadas.~~

~~As necessidades de recursos (exclusive desapropriações de terras) são apresentadas no quadro a seguir.~~

~~PRRA-GO - ESTIMATIVA DE CUSTOS (*) - (1986)~~

~~(Cz$ mil)~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~CUSTO ESTIMADO~~
~~Indenização de benfeitorias e ação de redistribuição de terras~~	~~376.056,7~~
~~Infra-estrutura~~	~~379.803,1~~
~~Saúde~~	~~28.685,0~~
~~Educação~~	~~17.408,8~~
~~Assistência técnica e armazenagem~~	~~61.756,8~~
~~Crédito rural:~~	~~220.835,2~~
~~- investimento~~	~~148.370,8~~
~~- custeio~~	~~72.464,4~~
~~Total~~	~~1.084.545,6~~

~~(*) Excluídos custos de obtenção das terras via desapropriação.~~

~~VI. Situações Emergenciais~~

Este plano, assim como todo os demais que conformam o Plano Nacional de Reforma Agrária, incorpora situações previsíveis, planejáveis. Traduzindo o que efetivamente se realizará no campo, os planos operativos tornam por base essas situações e baseiam-se nos conhecimentos e informações hoje existentes.

~~No Âmbito da reforma agrária, contudo, os eventos podem e costumam assumir cursos imprevisíveis, neste caso exigindo rápida e adequada resposta do poder público.~~

~~Assim, metas e recursos previstos neste plano poderão sofrer alterações durante sua implantação. Situações emergenciais examinar-se-ão no tempo e contexto apropriados.~~

Art. 5º