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Artigo 1º do Decreto nº 92.663 de 16 de Maio de 1986

Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.

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Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 9 de setembro de 1985, a concessão da RÁDIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA., outorgada através da Portaria nº 727, de 3 de setembro de 1975, para explorar, na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 1º do Decreto 92.663 /1986