Artigo 1º do Decreto nº 92.663 de 16 de Maio de 1986
Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 9 de setembro de 1985, a concessão da RÁDIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA., outorgada através da Portaria nº 727, de 3 de setembro de 1975, para explorar, na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.