Artigo 3º do Decreto nº 92.641 de 12 de Maio de 1986
Aprova o Estatuto da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º do Decreto nº 75.241, de 16 de janeiro de 1975.