~~ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO~~

Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, fundação instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia para os fins de supervisão ministerial com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro no Distrito Federal, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º O CNPq tem por finalidade promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional e exercer outras funções no âmbito da Política Nacional de Ciência e Tecnologia que lhe forem atribuídas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.

~~Art. 3º O prazo de duração do CNPq é indeterminado.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Competência~~

~~Art. 4º Compete ao CNPq auxiliar o Ministro da Ciência e Tecnologia na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e difusão da Política Nacional de Ciência e Tecnologia, especialmente:~~

~~I - promover e fomentar o desenvolvimento e a manutenção da pesquisa científica e tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados em todas as áreas do conhecimento;~~

II - realizar, direta ou indiretamente, pesquisa científica e tecnológica e capacitação de recursos humanos destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;

~~III - promover, implantar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia;~~

~~IV - propor e aplicar normas e instrumentos de apoio e incentivo à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, de difusão e absorção de conhecimentos científicos e tecnológicos;~~

~~V - promover a realização de convênios, programas e projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas nacionais;~~

~~VI - propor ao Ministro da Ciência e Tecnologia a realização de convênios, programas e projetos de intercâmbio, na área de Ciência e Tecnologia, com entidades estrangeiras ou internacionais;~~

~~VII - apoiar e promover reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar;~~

~~VIII - promover e realizar estudos sobre o desenvolvimento científico e tecnológico;~~

~~IX - prestar serviços e assistência técnica, em sua área de competência;~~

~~X - prestar assistência na compra e importação de equipamentos e insumos para uso em atividades de pesquisa científica e tecnológica, em consonância com a legislação em vigor.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Patrimônio~~

~~Art. 5º Constituirão o patrimônio do CNPq:~~

~~I - bens imóveis, móveis, instalações e direitos, transferidos na forma do artigo 4º, item I, da Lei nº 6.129, de 06 de novembro de 1974;~~

~~II - dotações consignadas no orçamento da União;~~

~~III - receitas operacionais líquidas;~~

~~IV - receitas patrimoniais líquidas;~~

~~V - doações;~~

~~VI - incorporação de resultados dos exercícios financeiros;~~

~~VII - bens, direitos e recursos de outras origens.~~

~~§ 1º Não integram o patrimônio do CNPq os bens e direitos referidos no art. 9º do Decreto nº 91.994, de 28 de novembro de 1985.~~

§ 2º Os bens imóveis do CNPq serão utilizados, exclusivamente, na consecução das suas finalidades, admitindo-se sua alienação ou locação desde que os resultados sejam integralmente aplicados no atendimento dos objetivos da Fundação.

~~§ 3º Os bens móveis desnecessários, inservíveis ou em desuso poderão ser alienados, constituindo o produto da alienação receita eventual da fundação.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Organização~~

~~Art. 6º São órgãos do CNPq:~~

~~I - Conselho Deliberativo - CD;~~

~~II - Diretoria Executiva;~~

~~III - Unidades de Pesquisa;~~

~~IV - Unidades Técnicas e Administrativas.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Conselho Deliberativo e sua Competência~~

~~Art. 7º Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - formular propostas e opinar sobre questões relevantes para o desenvolvimento científico e tecnológico do País;~~

~~II - aprovar a proposta da Diretoria Executiva do CNPq no tocante à prioridade e linhas gerais orientadoras das atividades da entidade, sua implementação e divulgação;~~

~~III - aprovar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de auxílios à pesquisa, bolsas e outras modalidades de apoio ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia no País;~~

~~IV - apreciar a proposta da Diretoria Executiva do CNPq sobre os valores das bolsas de pesquisa e de formação;~~

~~V - apreciar a proposta orçamentária do CNPq, as solicitações de créditos suplementares, e de outros recursos;~~

~~VI - opinar sobre a participação do CNPq em organismos de natureza científica e tecnológica, nacionais e internacionais, bem assim propor essa participação;~~

~~VII - aprovar o Relatório Anual de Atividades do CNPq e respectiva execução orçamentária;~~

~~VIII - apreciar proposta da Diretoria Executiva referente ao Regimento Interno do CNPq e suas alterações;~~

~~IX - deliberar sobre propostas da estrutura básica do CNPq e suas alterações;~~

~~X - deliberar sobre propostas de criação, transformação, extinção ou transferência das unidades de pesquisa do CNPq;~~

~~XI - apreciar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Técnico-Científicos das unidades de pesquisa do CNPq;~~

~~XII - aprovar as Normas de Funcionamento dos Colegiados do CNPq e suas alterações;~~

~~XIII - estabelecer a estruturação, constituição e composição de Comitês Assessores, procedendo anualmente à indicação de seus novos membros;~~

~~XIV - fixar o calendário anual das reuniões dos Comitês Assessores;~~

~~XV - criar, regulamentar ou extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;~~

~~XVI - designar os integrantes das Comissões de que o CNPq deva participar para atribuição de prêmios, nacionais e internacionais;~~

~~XVII - apreciar todos os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva do CNPq, ou por qualquer dos Conselheiros.~~

§ 1º O Conselho Deliberativo poderá constituir Grupos de Trabalho Transitórios para apreciação de matérias específicas, podendo também convidar, com igual objetivo, personalidades de reconhecido saber em suas especialidades.

§ 2º A indicação dos membros dos Comitês Assessores a que se refere o item XIII deste artigo será feita a partir de nomes sugeridos pela comunidade científica e tecnológica nacional, segundo critérios e procedimentos a serem fixados no Regimento Interno do CNPq.

§ 3º O Conselho Deliberativo estabelecerá, a cada ano, o percentual máximo de despesas administrativas, excluídas desse cômputo às das unidades de pesquisa e as da função de assessoramento ao Ministro da Ciência e Tecnologia.

~~§ 4º As matérias tratadas nos itens IV, V, VIII, IX, e X, deste artigo, após a apreciação do Conselho Deliberativo, serão encaminhadas à decisão do Ministro da Ciência e Tecnologia.~~

~~Art. 8º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~Parágrafo único. Perderá o mandato o membro designado que faltar, sem justificativa, a duas reuniões do Conselho Deliberativo no mesmo ano.~~

~~Art. 9º As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade de seus membros.~~

~~Parágrafo único. No que se refere aos itens II, III, IV, V, VIII, IX e X do artigo 7º, as deliberações só poderão ser tomadas por maioria absoluta dos membros do Conselho.~~

~~Art. 10 O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:~~

~~I - Membros natos~~

~~a) o Presidente do CNPq;~~

~~b) o Vice-Presidente do CNPq;~~

~~c) o Secretário de Planejamento e Coordenação do Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

~~d) o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, do Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

~~e) o Diretor-Geral da Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação;~~

~~II - Membros designados~~

~~a) 6 (seis) cientistas de reconhecida competência em suas áreas de atuação;~~

~~b) 2 (dois) pesquisadores da comunidade tecnológica nacional de reconhecida competência em suas áreas de atuação;~~

~~c) 1 (um) empresário brasileiro com atuação marcante para o desenvolvimento tecnológico nacional;~~

~~d) 1 (um) servidor do CNPq, das carreiras de técnico de nível superior ou de pesquisador.~~

~~§ 1º Os membros referidos no item I, alíneas "d" e "e", deste artigo, terão suplentes por eles indicados e designados por ato do Ministro da Ciência e Tecnologia.~~

§ 2º Os 6 (seis) membros referidos na alínea "a" do item II deste artigo, escolhidos, preferencialmente, de forma a representarem as diversas áreas do conhecimento científico, serão designados por ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices, assim elaboradas:

~~1 (uma), pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;~~

~~5 (cinco) listas obtidas após consulta à comunidade científica, através das sociedades científicas nacionais, coordenadas pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.~~

§ 3º Os 2 (dois) membros referidos na alínea "b" do item II deste artigo, serão designados por ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, a partir de duas listas tríplices apresentadas pelo Presidente do CNPq e elaboradas mediante consulta às instituições de pesquisa tecnológica nacionais.

~~§ 4º O membro referido na alínea "a" do item II deste artigo será designado por ato do Ministro da Ciência e Tecnologia.~~

§ 5º O membro referido na alínea "c" do item II deste artigo será designado por ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, a partir de lista tríplice elaborada mediante eleição coordenada pela Associação dos Servidores do CNPq - ASCON.

~~§ 6º Os membros referidos no item II deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.~~

Art. 11 Ocorrendo vacância nos casos do item II do artigo precedente, será designado novo membro, para completar o mandato, dentre os nomes constantes da lista que serviu de base à designação anterior.

~~SEÇÃO III~~

~~Da Diretoria Executiva e sua Competência~~

~~Art. 12 O CNPq será administrado por uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente do CNPq, Vice-Presidente e 4 (quatro) Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 2º O Ministro da Ciência e Tecnologia, por indicação do Presidente do CNPq, designará os Diretores referidos no ¿caput¿ deste artigo.~~

~~§ 3º Um dos membros da Diretoria Executiva será, necessariamente, um servidor do CNPq que conte, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na fundação.~~

~~Art. 13 Compete à Diretoria Executiva:~~

~~I - submeter ao Conselho Deliberativo do CNPq, em consonância com a Política Nacional de Ciência e Tecnologia:~~

~~a) a orientação geral das atividades do CNPq;~~

~~b) a proposta orçamentária do CNPq, as solicitações de crédito suplementar e de outros recursos;~~

~~c) a proposta do Regimento Interno do CNPq da sua estrutura básica e de suas alterações;~~

~~d) os valores das bolsas de pesquisa e de formação;~~

~~e) o relatório anual das atividades do CNPq e a respectiva execução orçamentária;~~

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento do CNPq;~~

~~III - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o Regimento Interno do CNPq;~~

~~IV - estabelecer e executar a política de pessoal do CNPq, em consonância com a legislação em vigor;~~

V - autorizar a contratação de consultores ou organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com necessidades específicas, em consonância com a legislação em vigor.

~~§ 1º A Diretoria Executiva deliberará com o "quorum" de 5 (cinco) membros.~~

~~§ 2º As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente em exercício, além do voto comum, o de qualidade.~~

~~Art. 14 Compete ao Presidente do CNPq, além das atribuições comuns aos demais membros da Diretoria Executiva:~~

~~I - representar o CNPq, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;~~

~~II - executar e mandar executar o programa de ação do CNPq e as demais decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;~~

~~III - convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo, com direito ao voto de qualidade, além do voto comum;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva do CNPq;~~

~~V - baixar atos pertinentes ao funcionamento do CNPq, em conformidade com as decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;~~

VI - designar os dirigentes das unidades de pesquisa mediante escolha em listas tríplices elaboradas conforme estabelecido no § 1º do artigo 18, deste Estatuto, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo;

~~VII - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas;~~

~~VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno do CNPq.~~

Art. 15 Compete ao Vice-Presidente do CNPq, além das atribuições comuns aos demais membros da Diretoria Executiva, substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

~~Art. 16 As funções e as áreas de atuação das Diretorias, bem assim os critérios para designação dos substitutos eventuais dos Diretores serão definidos no Regimento Interno do CNPq.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Das Unidades de Pesquisa~~

Art. 17 A criação, transformação, extinção ou transferência de unidades de pesquisa ou de outros mecanismos que venham atender à realização direta ou indireta de pesquisas e de capacitação de recursos humanos qualificados, serão apreciadas pelo Conselho Deliberativo e aprovadas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.

~~Parágrafo único. Poderão ser mantidas, como unidade de pesquisa, as atuais unidades subordinadas do CNPq.~~

~~Art. 18 Cada unidade de pesquisa do CNPq terá um Conselho Técnico-Científico cuja composição e atribuições serão definidas no Regimento Interno do CNPq.~~

§ 1º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, caberá a cada Conselho Técnico-Científico das unidades de pesquisa, a elaboração de lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente do CNPq para a escolha e designação de seus dirigentes.

~~§ 2º O dirigente do Centro de Estudos em Política Científica e Tecnológica será designado pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, por indicação do Presidente do CNPq.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Das Unidades Técnicas e Administrativas~~

~~Art. 19 A estrutura, a subordinação, as atribuições e as áreas de atuação das unidades técnicas e administrativas serão definidas no Regimento Interno do CNPq.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Financeiras~~

~~Art. 20 O exercício financeiro do CNPq coincidirá com o ano civil.~~

Art. 21 O CNPq enviará ao Ministro da Ciência e Tecnologia as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas do relatório de atividades, obedecidos os prazos previstos na legislação em vigor.

~~Art. 22 A proposta orçamentária do CNPq será anualmente submetida à apreciação do Ministro da Ciência e Tecnologia.~~

§ 1º A proposta orçamentária, devidamente justificada, especificará os recursos necessários ao CNPq para o exercício de suas atividades internas e para a elaboração e o desenvolvimento de planos, programas e projetos setoriais de interesse do País, nas áreas de ciência e tecnologia.

~~§ 2º Os recursos destinados à realização de planos e programas plurianuais serão consignados nos orçamentos anuais em parcelas correspondentes à despesa estimada para cada exercício.~~

Art. 23 O CNPq poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, observadas as normas existentes sobre a matéria, e condicionadas à apreciação do Conselho Deliberativo e à prévia aprovação do Ministro da Ciência e Tecnologia.

~~CAPÍTULO VI~~

~~Do Regime de Pessoal~~

~~Art. 24 O pessoal do CNPq será regido pela legislação trabalhista, observado o disposto no artigo 7º e seus parágrafos da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974.~~

Parágrafo único. O CNPq poderá contratar pessoal especializado, brasileiro ou estrangeiro, para tarefa técnica específica, relacionada com atividade que desenvolver, observada a legislação em vigor.

~~CAPÍTULO VII~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 25 O CNPq poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais, os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções.~~

~~Parágrafo único. Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 26 Como instituição voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, o CNPq gozará das isenções tributárias conferidas em lei às instituições científicas, inclusive a de que trata o item III do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

~~Art. 27 Em caso de extinção do CNPq, seus bens e direitos reverterão, integralmente, ao Patrimônio da União.~~

Art. 28 O CNPq, para o desempenho de sua função de promoção e apoio ao desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica e tecnológica e formação de recursos humanos qualificados, utilizará, como subsídio para a tomada de decisões, pareceres de comitês assessores, de consultores "ad-hoc" e de técnicos especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo de funcionamento a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 29 O Presidente do CNPq continuará exercendo, pessoalmente ou por delegação, em relação ao pessoal remanescente do Conselho Nacional de Pesquisas, atribuições da competência do Presidente e dos demais dirigentes dos órgãos da extinta autarquia.

Art. 30 Por ocasião da renovação parcial dos membros do Conselho Deliberativo, referidos nas alíneas a, b, e d do item II do artigo 10, as listas tríplices deverão ser encaminhadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Das Disposições Transitórias~~

~~Art. 31 Para a primeira investidura dos membros do Conselho Deliberativo, referidos no item II do artigo 10 do presente Estatuto, observar-se-á o seguinte:~~

~~I - 5 (cinco) membros terão mandato inicial de 3 (três) anos, dos quais 3 (três) dentre os referidos na alínea a, e 1 (um) nas alíneas b e d;~~

~~II - os demais terão mandato de 2 (dois) anos.~~

~~Parágrafo único. Os membros referidos no item I deste artigo serão escolhidos mediante sorteio, quando cabível, na primeira reunião do Conselho Deliberativo, e não poderão ser reconduzidos.~~

Art. 32 A atual Comissão de Coordenação Técnico-Científica - CCTC do CNPq continuará em funcionamento, com as mesmas atribuições, até a data da efetiva instalação do Conselho Deliberativo instituído por este Estatuto.

~~Parágrafo único. Até a referida data, o Presidente do CNPq poderá recorrer à Comissão de Coordenação Técnico-Científica, em matérias da competência estatutária do Conselho Deliberativo.~~

~~Art. 33 A instalação do Conselho Deliberativo dar-se-á até 60 (sessenta) dias após a aprovação deste estatuto.~~

Parágrafo único. As listas tríplices referidas no § 2º do artigo 10 deverão ser encaminhadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação deste estatuto.

Art. 34 O Presidente do CNPq submeterá à aprovação do Ministro da Ciência e Tecnologia as propostas do Regimento Interno e da estrutura básica do CNPq, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua instalação.

Parágrafo único. Até a aprovação do novo Regimento Interno e da estrutura básica do CNPq, o Ministro da Ciência e Tecnologia expedirá, se for o caso, instruções provisórias sobre a matéria.

~~CAPÍTULO IX~~

~~Da Disposição Final~~

~~Art. 35 Os casos omissos no presente estatuto, serão resolvidos pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.~~

~~Brasília, 12 de maio de 1986.~~

~~RENATO ARCHER Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia~~