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Artigo 1º do Decreto nº 92.641 de 12 de Maio de 1986

Aprova o Estatuto da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

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Art. 1º

Fica aprovado o Estatuto da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 1º do Decreto 92.641 /1986