Ao Excelentíssimo

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

e da Cooperação Internacional

Mario Giro

ROMA

Nº 220

Roma, em 2 de novembro de 2016.

Excelência,

Com o objetivo de permitir que os portadores de carteiras de habilitação emitidas por um de nossos Estados possam convertê-las em documento de habilitação emitido pelo outro Estado, bem como visando a aprimorar a segurança dos transportes rodoviários e agilizar o trânsito rodoviário nos respectivos territórios de nossos Estados, tenho a honra de propor o seguinte Acordo, por troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (doravante denominadas "Partes Contratantes") sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação:

Artigo 1º

As Partes Contratantes reconhecem reciprocamente, para fins de conversão, as carteiras de habilitação não provisórias , válidas e em vigor, expedidas pelas Autoridades competentes da outra Parte Contratante, em conformidade com sua própria legislação interna, em favor de portadores de carteiras de habilitação que estabeleçam residência legal em seu território.

Artigo 2º

A carteira de habilitação brasileira deixa de ser válida, para fins de circulação no território italiano, decorrido um ano a partir da data de obtenção da residência legal na Itália do seu titular.

A carteira de habilitação italiana deixa de ser válida, para fins de circulação no território brasileiro, decorridos cento e oitenta dias da data de entrada no território brasileiro.

A rtigo 3º

Na interpretação dos artigos do presente Acordo, o termo "residência" deve ser compreendido nos termos estabelecidos pela legislação vigente nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 4º

O titular da carteira de habilitação emitida pela Autoridade de uma das Partes Contratantes que fixa residência legal no território da outra Parte pode converter sua carteira de habilitação sem submeter-se a exames teóricos e práticos de condução, com exceção de situações especiais.

Consideram-se situações especiais aquelas relativas a condutores com necessidades especiais, as quais exigem adaptações do veículo com relação a sua configuração padrão ou uso de prótese.

O titular de carteira de habilitação brasileira pode solicitar às Autoridades italianas a conversão de sua carteira sem submeter-se a exames teóricos e práticos de condução somente no caso em que seja residente na Itália há menos de quatro anos, tendo como referência a data em que apresenta o pedido de conversão.

O titular de carteira de habilitação italiana pode solicitar às Autoridades brasileiras a conversão de sua carteira sem submeter-se a exames teóricos e práticos de condução somente no caso em que seja residente no Brasil há menos de quatro anos, tendo como referência a data em que apresenta o pedido de conversão.

As Autoridades competentes podem exigir do solicitante atestado médico comprovando a posse dos requisitos psicofísicos necessários para as categorias de habilitação solicitadas, conforme a legislação vigente nos territórios das Partes Contratantes.

Para fins de aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo, o titular da carteira de habilitação deve ter completado a idade mínima estabelecida pelos respectivos regulamentos internos no que se refere à emissão da categoria de habilitação para a qual solicita a conversão.

As restrições de condução e sanções, que sejam eventualmente previstas com relação à data de emissão da carteira de habilitação pelas regras internas das duas Partes Contratantes, são aplicadas, na nova carteira de habilitação, com referência à data da primeira emissão da carteira pela qual se solicita a conversão.

Artigo 5º

O presente Acordo aplica-se exclusivamente às carteiras de habilitação emitidas antes da obtenção da residência, por parte do titular, no território da outra Parte Contratante. No caso em que as carteiras de habilitação sejam emitidas com validade provisória, aplica-se somente àquelas que adquiriram validade permanente antes da obtenção da mencionada residência.

O presente Acordo não se aplica às carteiras de habilitação obtidas em substituição a carteiras de habilitação emitidas por terceiros Estados, que não podem ser convertidas pela Parte Contratante que deve fazer a conversão.

Artigo 6º

Quando da conversão da carteira de habilitação, a equivalência das categorias das carteiras de habilitação das Partes Contratantes será reconhecida com base nas tabelas técnicas de equivalência anexas ao presente Acordo, do qual são parte integrante. Nas mencionadas tabelas fica estabelecido que por conversão podem ser emitidas apenas carteiras de habilitação válidas para as categorias A e/ou B, mesmo se a carteira cuja conversão se solicita for válida para outras categorias. Para obter categorias diversas das A e/ou B deverão ser realizados os exames específicos previstos nas normas vigentes nas Partes Contratantes.

As referidas tabelas, juntamente com a lista dos modelos de carteira de habilitação e os formulários bilíngues mencionados no artigo 8º, constituem os anexos técnicos deste Acordo e podem ser modificados pelas Autoridades competentes das Partes Contratantes por troca de Notas.

As Autoridades Centrais competentes pela conversão das carteiras de habilitação são:

A) na República Federativa do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); e
B) na República Italiana, o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes - Departamento para transportes, navegação, assuntos gerais e pessoal.

Artigo 7º

Durante o processo de conversão das carteiras de habilitação, as Autoridades competentes das Partes Contratantes deverão reter as carteiras a serem convertidas, devolvendo-as às Autoridades competentes da outra Parte Contratante, por meio das Representações Diplomáticas. A retenção da carteira de habilitação a ser convertida ocorrerá no momento da emissão da nova carteira emitida por conversão.

Artigo 8º

A Autoridade competente de cada uma das Partes Contratantes que realiza a conversão deve solicitar a tradução oficial da carteira de habilitação. A mesma Autoridade, por e-mail, solicita à Autoridade Central competente da outra Parte Contratante informações sobre os dados relativos à carteira de habilitação a ser convertida.

Para a solicitação e emissão das informações, as Autoridades competentes devem utilizar os formulários bilíngues, anexos ao presente Acordo.

A Autoridade competente que realiza a conversão pode solicitar, por meio das Representações Diplomáticas e Consulares, informações adicionais às Autoridades competentes da outra Parte Contratante, caso permaneçam dúvidas após a troca de informações por meio dos formulários bilíngues.

Artigo 9º

A Autoridade Central competente da Parte Contratante que recebe a carteira de habilitação revogada, como resultado da conversão, deve informar à outra Parte, caso o documento apresente anomalias com relação à sua validade e autenticidade e aos dados nele contidos. Estas informações deverão ser transmitidas sempre por via diplomática.

Artigo 10º

As Partes Contratantes, pelo menos dois meses antes da entrada em vigor do presente Acordo, deverão informar reciprocamente os endereços das Autoridades Centrais competentes às quais as Representações Diplomáticas devem remeter as carteiras de habilitação retidas nos termos do artigo 7º, bem como as informações mencionadas nos artigos 8º e 9º.

Cada uma das Partes Contratantes informa os endereços de suas próprias Representações Diplomáticas presentes no território da outra Parte, as quais farão os trâmites para os procedimentos previstos nos artigos 7º, 8º e 9º.

Se o que precede é aceitável para o Governo da República Italiana, tenho a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência constituam Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, o qual entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de recebimento da segunda das notificações pelas quais as Partes Contratantes terão comunicado reciprocamente o cumprimento de seus requisitos legais internos para a entrada em vigor do presente Acordo.

Este Acordo poderá ser modificado por escrito, por entendimento mútuo, por via diplomática, e as modificações entrarão em vigor conforme o mesmo procedimento observado para a entrada em vigor do Acordo, tal como descrito no parágrafo acima.

Este Acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer momento, por uma das Partes Contratantes, deixando de produzir efeitos seis (6) meses após a data do recebimento da denúncia.

O presente Acordo terá duração de cinco (5) anos e, a partir de um (1) ano antes de seu término, as Partes Contratantes começarão consultas para sua renovação.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

RICARDO NEIVA TAVARES Embaixador da República Federativa do Brasil em Roma

Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional

Ao Excelentíssimo
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República Federativa do Brasil
Ricardo Neiva Tavares
ROMA

Prot. N. 2520/213435

Roma, em 2 de Novembro de 2016

Excelência,

Tenho a honra de acusar recebimento de sua Nota nº 220, de 2 de novembro de 2016, a respeito de proposta de Acordo, por troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, cujo inteiro teor transcrevo a seguir:

"Excelência,

Artigo 1º

Artigo 2º

A carteira de habilitação italiana deixa de ser válida, para fins de circulação no território brasileiro, decorridos cento e oitenta dias da data de entrada no território brasileiro.

A rtigo 3º

Na interpretação dos artigos do presente Acordo, o termo "residência" deve ser compreendido nos termos estabelecidos pela legislação vigente nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 4º

Consideram-se situações especiais aquelas relativas a condutores com necessidades especiais, as quais exigem adaptações do veículo com relação a sua configuração padrão ou uso de prótese.

Artigo 5º

Artigo 6º

As Autoridades Centrais competentes pela conversão das carteiras de habilitação são:

A) na República Federativa do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); e

B) na República Italiana, o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes - Departamento para transportes, navegação, assuntos gerais e pessoal.

Artigo 7º

Artigo 8º

Para a solicitação e emissão das informações, as Autoridades competentes devem utilizar os formulários bilíngues, anexos ao presente Acordo.

Artigo 9º

Artigo 10º

Este Acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer momento, por uma das Partes Contratantes, deixando de produzir efeitos seis (6) meses após a data do recebimento da denúncia.

O presente Acordo terá duração de cinco (5) anos e, a partir de um (1) ano antes de seu término, as Partes Contratantes começarão consultas para sua renovação.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração."

Em resposta, tenho a honra de confirmar que a proposta acima é aceitável para o Governo da República Italiana e que a Nota de Vossa Excelência e esta Nota em resposta constituem Acordo entre a República Italiana e a República Federativa do Brasil sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, o qual entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de recebimento da segunda das notificações pelas quais as Partes Contratantes terão comunicado reciprocamente o cumprimento de seus requisitos legais internos para a entrada em vigor do presente Acordo.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional Mario Giro

I - TABELA DE EQUIVALÊNCIA

para fins de conversão de CNH emitidas na Itália em CNH brasileiras Reconhecimento recíproco apenas das categorias A e B

AM	-
A1	-
A2	-
A	A
B1	-
B obtida antes de 01.01.1986	A + B*
B obtida a partir de 01.01.1986	B
BE	B
CI	B**
CIE	B**
C	B**
CE	B**
DI	B**
DIE	B**
D	B**
C + D	B**
CI + D	B**
DE	B**
C + DE	B**
CE + D	B**
CE + DE	B**

* A CNH de categoria B italiana habilita também a condução de motoveículos, sem limitações no caso em que foi obtida até 01/01/1986. Tal equivalência é sempre válida também no caso em que a CNH foi emitida também para as outras categorias (C D E) emitidas sucessivamente à mencionada data. ** Por conversão, sem exames, poderá ser emitida apenas a categoria B. Para obter a CNH válida para as categorias superiores à categoria B, o condutor deverá se submeter a exames teóricos e práticos, de acordo com a legislação em vigor no Brasil.

II - TABELA DE EQUIVALÊNCIA

para fins de conversão de CNH emitidas no Brasil em CNH italianas

Reconhecimento reciproco apensas das categorias A e B

BRASIL	ITÁLIA
A	A*
B	B
C	B**
D	B**
E	B**

* É possível emitir a categoria A se o condutor completou 24 anos de idade. ** Por conversão, sem exames, poderá ser emitida apenas a categoria B. Para obter uma CNH válida para categorias superiores à categoria B, o condutor deverá se submeter a exames teóricos e práticos, de acordo com a legislação em vigor na Itália.

MODELOS DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (CNH)

Modelo de CNH emitida no Brasil.
1) modelo de CNH estabelecido pela Resolução n. 192/2006
Modelos de CNH emitidas na Itália (listadas a partir da mais antiga à mais recente).
1) modelo de CNH MC 701/MEC. Autoridade responsável pela emissão: "Prefetto".
2) modelo de CNH MC 701/N. Autoridade responsável pela emissão: "Prefetto".
3) modelo de CNH MC 701/C. Autoridade responsável pela emissão: ''Prefetto''.
4) modelo de CNH MC 701/D. Autoridade responsável pela emissão: ''Prefetto''.
5) modelo de CNH MC 701/E. Autoridade responsável pela emissão: M.C.T.C. (Motorizzazione Civile e Trasporti in Concessione).
6) modelo de CNH MC 701/F emitida a partir de 1º de julho de 1996 nos termos da Diretiva 91/439 CEE.
Autoridade responsável pela emissão: M.C.T.C.
7) modelo CNH MC 701/F. A numeração dos dados contidos na página 2 com relação ao modelo mencionado no ponto 6 foi alterada.
Autoridade responsável pela emissão: M.C.T.C.
8) modelo de CNH MC 720 F nos termos da Diretiva 96/47.
Autoridade responsável pela emissão: M.C.T.C. Este modelo pode ser bilíngue (italiano e alemão) apenas se o documento foi emitido em Bolzano.
9) modelo de CNH MC 720 F nos termos da Diretiva 96/47. Autoridade responsável pela emissão: M.C.T.C.
Difere da anterior porque as palavras ''patente di guida'' (''carteira de habilitação''), no fundo, estão escritas também nas línguas dos dez países que entraram na União Europeia em 1º de maio de 2004.
10) modelo de CNH MC 720 F nos termos da Diretiva 96/47. Autoridade responsável pela emissão: M.C.T.C. Difere do anterior descrito no ponto 9) apenas porque o número constante em baixo à direita, no verso do documento, não está impresso mas realizado em laser engraving e portanto em ''alto relevo''. Este modelo pode ser bilíngue (italiano e alemão) apenas se o documento foi emitido em Bolzano.
11) modelo de CNH MC 720 P nos termos da Diretiva 2006/126. Autoridade responsável pela emissão: MIT ou MC. Este modelo por ser bilíngue (italiano e alemão) apenas se o documento foi emitido em Bolzano.
12) modelo de CNH MC 720 P nos termos da Diretiva 2006/126. Autoridade responsável pela emissão: MIT ou MC . Difere do anterior indicado no ponto 11) porque as palavras ''patente di guida'' (''carteira de habilitação''), no fundo, estão escritas também em língua croata.
Este modelo pode ser bilíngue (italiano- alemão) apenas se o documento foi emitido em Bolzano.
MODELLO 1
TROCA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ITALIANA N. ...........
SCAMBIO DI INFORMAZIONI RELATIVE ALLA PATENTE ITALIANA N. .........
(Art. 8 do Acordo de Reciprocidade em matéria de conversão de carteiras de habilitação entre Itália e Brasil)
(Art. 8 dell'Accordo di reciprocità in matéria di conversione di patenti di guida tra l'Italia e il Brasile)
SOLICITAÇÃO/RICHIESTA
(ESPAÇO PARA INDICAR O NOME DA AUTORIDADE BRASILEIRA)
(SPAZIO PER INDICARE DENOMINAZIONE DELL'AUTORITA' BRASILIANA)
1. SOBRENOME/COGNOME_____________________________
2. NOME/NOME___________________________________
3. DATA DE NASCIMENTO/DATA DI NASCITA________________
4. LUGAR DE NASCIMENTO/LUOGO DI NASCITA_________________________
O Diretor/II Direttore
RESPOSTA/RISPOSTA
(ESPAÇO PARA INDICAR O NOME DA AUTORIDADE ITALIANA)
(SPAZIO PER INDICARE DENOMINAZIONE DELL'AUTORITA' ITALIANA)
5.data de vencimento/data di scadenza_______________________________________
6.data da primeira emissão (para cada categoria indicar a validade da carteira e, a seguir, a data da habilitação) /data primo conseguimento (indicare ogni categoria per cui è valida la patente e di seguito la relativa data di conseguimento)
7.* - A carteira não deriva de conversão de outra carteira de habilitação estrangeira
La patente non deriva da conversione di altra patente estera
- A carteira deriva de conversão de outra carteira de habilitação estrangeira emitida em...............
La patente deriva da conversione di altra patente estera rilasciata in.............
8.* - A carteira de habilitação não está sujeita a providência restritiva ou perda total de pontos
La patente non è soggetta a provvedimenti restrittivi o perdita totale dei punti
- A carteira de habilitação está sujeita às seguintes providências restritivas_______
La patente è soggetta ai seguenti provvedimenti restrittivi_______________
9.* Eventuais prescrições (tal como "obrigatório o uso de lentes corretivas") _______
Eventual prescrizioni (ad esempeio "obbligo lenti") ________________________
O Diretor/II Direttore
* entre os dois, escolher com X somente o caso que ocorre
* tra i due indicati apporre una X solo prima del caso che ricorre
MODELLO 2
SCAMBIO DI INFORMAZIONI RELATIVE ALLA PATENTE BRASILIANA N............
TROCA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CARTEIRA DE HABILITAÇÃO BRASILEIRA N...........
(Art. 8 dell'Accordo di reciprocità in matéria di conversione di patenti di guida tra l’Italia e il Brasile)
(Art. 8 do Acordo de Reciprocidade em matéria de conversão de carteiras de habilitação entre Itália e Brasil)
RICHIESTA/SOLICITAÇÃO
(SPAZIO PER INDICARE DENOMINAZIONE DELL'AUTORITA' ITALIANA)
(ESPAÇO PARA INDICAR O NOME DA AUTORIDADE ITALAIANA)
1.COGNOME/SOBRENOME___________________________________________
2.NOME/NOME______________________________________________________
3.DATA DI NASCITA/DATA DE NASCIMENTO__________________________
4.LUOGO DI NASCITA/LOCAL DE NASCIMENTO_________________________
II Direttore/O Direto
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RISPOSTA/ RESPOSTA
(SPAZIO PER INDICARE DENOMINAZIONE DELL'AUTORITA' BRASILIANA)
(ESPAÇO PARA INDICAR O NOME DA AUTORIDADE BRASILEIRA)
5. data di scadenza/ data de vencimento____________________________________
6. data primo conseguimento (indicare ogni categoria per cui è valida la patente e di seguito la relativa data di conseguimento) / data da primeira emissão (para cada categoria indicar a validade da carteira e, a seguir, a data da habilitação)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7.* - La patente non deriva da conversione di altra patente estera
A carteira não deriva de conversão de outra carteira de habilitação estrangeira
- La patente deriva da conversione di altra patente estera rilasciata in.............
A carteira deriva de conversão de outra carteira de habilitação estrangeira emitida em...............
8.* - La patente non è soggetta a provvedimenti restrittivi o perdita totale dei punti
A carteira de habilitação não está sujeita a providência restritiva ou perda total de pontos
- La patente è soggetta ai seguenti provvedimenti restrittivi___________
A carteira de habilitação está sujeita às seguintes providências restritivas______
9.* eventuali prescrizioni (ad esempeio "obbligo lenti") ___________________
eventuais prescrições (tal como "obrigatório o uso de lentes corretivas") _______
II Direttore/ O Diretor
* tra i due indicati apporre uma X solo prima del caso che ricorre
* entre os dois, escolher com X somente o caso que ocorre

Art. 3º