Artigo 90 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

São aptos para jurados os cidadãos maiores de 21 annos de idade até 60, que reunirem os seguintes requisitos: 1º, saber ler e escrever; 2º, estar na posse dos direitos politicos; 3º, ter de rendimento annual 2:400$ no ministro, por bens de raiz 3:600$, quando o rendimento provier do commercio, industria ou emprego publico; e os que exercerem profissões liberaes.