Artigo 80, Parágrafo 2 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 80
Verificada a impossibilidade da continuação do exercicio, do Ministro da Justiça, declarando a vacancia do officio, nomeará successor, com a obrigação de pagar ao serventuario impossibilitado a terça parte do rendimento, quando provar a falta de outro meio de subsistencia, e bons serviços no exercicio do cargo.
§ 1º
O successor nomeado servirá durante a vida do serventuario impossibilitado, salvo si commetter crime ou erro que o inhabilite para o cargo.
§ 2º
O successor, obrigado ao pagamento da terça parte do rendimento do officio, ficará inhabilitado de continuar na serventia, si não satisfizer esse onus.