Artigo 77 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 77
Os pretores, durante o quadriennio, só perderão os seus cargos nos casos do art. 75.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Os pretores, durante o quadriennio, só perderão os seus cargos nos casos do art. 75.