Artigo 62 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 62
No mesmo juizo não podem servir, conjunctamente, como juiz, substituto, ou supplente, os ascendentes ou descendentes, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, sogro e genro, padrasto e enteado. Si a incompatibilidade occorrer entre juiz vitalicio, o pretor ou supplente, estes perderão o logar.