Artigo 6º do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Os juizes de direito de orphãos e ausentes exercem suas funcções: O da 1ª vara, nas circumscripções da 1ª, 3ª, 5ª e 7ª pretorias; O da 2ª vara, nas circumscripções da 2ª, 4ª, 6ª e 8ª pretorias;