Artigo 48 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 48
Não se concederá licença ao funccionario nomeado que não houver entrado em effectivo exercicio de seu cargo.
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Acessar conteúdo completo Não se concederá licença ao funccionario nomeado que não houver entrado em effectivo exercicio de seu cargo.