Artigo 345 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 345
Revogam-se as disposições em contrario.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.