Artigo 335 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 335
Os processos findos de todos os juizos serão recolhidos ao Archivo Nacional, bem como os livros de nascimentos, casamentos e obitos existentes ha mais de 10 annos.